Canal para Requisições de Direitos dos Titulares de Dados

Esse é o canal de comunicação disponibilizado pela Fundação SISTEL aos seus titulares de dados para o encaminhamento de requisições de direitos, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

O atendimento será prestado sem custos, por meio eletrônico neste canal e estará disponível em meio físico na sede da SISTEL, conforme escolha dos titulares de dados, nos prazos definidos em lei ou que venham a ser normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

O titular deverá realizar requerimento com as informações necessárias para a confirmação de que o requerente é o próprio titular de dados ou seu representante legalmente constituído, podendo a SISTEL exigir o envio de documentação complementar apta a comprovar a titularidade do requisitante ou do seu representante ou da representação, sempre para a garantia da privacidade dos dados dos seus titulares.

 

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa indicada pela SISTEL para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Lei nº 13.709, de 2018.

 

A necessidade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no art. 41 da LGPD. 

 

Encarregado ou DPO (Data Protection Officer):

 

  • Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados a Fundação SISTEL, na condição de Controlador, indicou como Encarregado ou DPO (Data Protection Officer) o Sr. Jobel Nascimento Vieria, que poderá receber solicitações através do contato de endereço de e-mail: encarregado@sistel.com.br

 

  • Cabe ao DPO aceitar as reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos ou adotar providências de interesse dos titulares de dados, e receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais além de outras atribuições determinadas pelo Controlador e as previstas em lei ou que forem estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.